Sorocaba, 26 de outubro de 2015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 107/2015

Processo nº 13.534/2012

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos na Lei nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente de Sorocaba.

O presente Projeto de Lei foi idealizado pela Ilustre Vereadora NEUSA MALDONADO SILVEIRA, nossa intenção aqui é corrigir vício de iniciativa constante da propositura original.

Assim, o Projeto, conforme justificativa original, objetiva fazer algumas correções, vez que a Lei não tinha estipulado valores de multas para as penalidades, e agora com este reajuste constaram tais multas e sua aplicabilidade.

Por conta da lacuna presente na norma, e tendo em vista a separação dos poderes, é que se apresenta este Projeto, com o intuito de que seja feita a cobrança coerente, não deixando que alguns criminosos paguem valores irrisórios e outros paguem valores exorbitantes.

Dessa forma, estando plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação deste Projeto em Lei.

Reiteramos, no ensejo, nossos protestos de estima e consideração.